EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS PUBLICAS: ART: 315- DAR ÁS VERBAS OU RENDAS PUBLICAS APLICAÇÃO DIVERSA DA ESTABELECIDA EM LEI: PENA: DETENÇÃO, DE UM A TRÊS MESES,OU MULTA.

VEJA O QUE DIZ A LEI Nº 12.994 DE 17 DE JUNHO DE 2014, Publicada no Diario Oficial da União:

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o A Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: 

“Art. 9o-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. 

§ 1o O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais. 

Art. 3o As autoridades responsáveis responderão pelo descumprimento do disposto nesta Lei, nos termos do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), da Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950, do Decreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro de 1967, e da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992. 

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 17 de junho de 2014; 193o da Independência e 126o da República. 

Para Acessar o Texto completo da Lei acesse Este Link:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12994.htm

"AGORA EM OUTRAS PALAVRAS OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E OS AGENTES DE ENDEMIAS ESTÃO PROTEGIDOS PELA LEI POIS PASSA A SER UM DEVER DA PREFEITURA REPASSAR O VALOR DESSE PISO PARA ESSES PROFISSIONAIS PODENDO INCLUSIVE RESPONDER O CHEFE DO EXECUTIVO NA ESFERA PENAL PELA DESOBEDIÊNCIA ALEM DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE ,PODENDO ATE PERDER O CARGO DE PREFEITO AO DESCUMPRIR TAL MANDAMENTO EXPRESSO EM LEI ,NÃO PODENDO ALEGAR IGNORÂNCIA POIS O MINIMO QUE SE ESPERA DE UMA PREFEITURA É POSSUIR UMA ÁREA JURÍDICA PERFECCIONISTA E AMPLA CONHECEDORA DAS LEIS SANCIONADAS E PUBLICADAS NO DIÁRIO OFICIAL