Se aprovado em agosto deste ano de 2017, o reajuste será de 57,8% pago integralmente pelo Governo Federal sem custos para os municípios tendo data-base de reajuste anual INPC e PIB sempre em janeiro com 20% e entrará em vigor no prazo máximo de 120 dias, passando a valer em março de 2018.
Entre as maiores novidades está:
✓a fixação da obrigatoriedade da regulamentação do piso salarial em lei federal q terá TB de prevê a data base e o índice de reajuste;
✓ a garantia de que o piso salarial será integralmente pago pela União;
✓ previsão da isenção das despesas com o pagamento do piso salarial do índice de pessoal dos municípios;
Como regra de transição, fica previsto nos Atos de Disposição Constitucionais Transitórios (ADCT), que o Piso Salarial Profissional Nacional, até a edição da referida Lei Federal seguirá a seguinte norma:
✓ imediatamente será do valor R$ 1.600,00;
✓ terá correção anual na data de 1° de janeiro de cada ano baseado no índice acumulado do INPC e do PIB dos últimos 12 meses anteriores à data base;
✓ que anualmente o Piso Salarial será acrescido do valor de 20% do seu valor, na condição de aumento real;
✓ e até q o Governo Federal regulamente a Lei Federal, prevalecerá tais regras, devendo ser assegurado o valor do piso salarial vigente à época da regulamentação da lei;
Ou seja, com a aprovação da PEC a pressão para a regulamentação da Lei do Piso, previsto no parágrafo 5° do art. 198 da CF/88, recaira sobre o Governo Federal, e dependendo do tempo que o Governo demorar para regulamentar, há a possibilidade de no prazo de 2 anos com a regra de transição o piso salarial corresponder a mais de 2 salários mínimos.
Graças ao trabalho árduo e a presença constante da Confederação Nacional dos Agentes de Saúde – CONACS em Brasília, os agentes de saúde de todo País PODERÃO ter assegurado ainda esse ano, um reajuste salarial de 57,8%.
O piso PODERÁ passar dos atuais R$ 1.014,00 para R$ 1.600,00 e contemplará os ACS de todos os municípios brasileiros. Esse percentual de reajuste foi proposto pelo relator da Proposta de Emenda a Constituição de nº 22/2011 (PEC 22/2011), Deputado Raimundo Gomes de Matos, no substitutivo, lido hoje na Comissão Especial destinada a discutir a PEC 22.
Esse valor só foi proposto pelo relator, após várias reuniões com Governo Federal, que sinalizou ser favorável a proposta de reajuste nesses moldes. O percentual de reajuste apresentado garantirá a recuperação do poder de compra, desde a edição da Lei Federal 12.994/2014, além de assegurar aos agentes de saúde o mínimo de dignidade.
Em nossa opinião, considerando a importância do trabalho dos ACS e considerando a economicidade de recursos com saúde curativa (graças ao trabalho de prevenção desenvolvido pelos agentes), a aprovação da PEC 22 e pagamento do novo piso, é o mínimo que o Congresso e Governo Federal devem fazer.
Além do reajuste para R$ 1.600,00, o substitutivo prevê que uma lei será editada posteriormente, estabelecendo um piso não inferior a R$ 1.600,00 e com critérios de reajuste. Mas para proteger a categoria dos novos congelamentos salariais, o relator prevê que até a edição dessa lei federal, o piso será reajustado todos os anos no mês de janeiro.
A base de cálculo para o reajuste considerará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor-INPC do ano anterior à data base e a Variação do Produto Interno Bruto do ano anterior à data-base acrescido de 20% (vinte por cento) ao ano.
A proposta além de contemplar os agentes, também contempla os municípios brasileiros, porque assegura que o piso pago aos agentes de saúde não entrará no limite de gastos com pessoal na folha das prefeituras. Significa dizer, que se a folha de pagamento dos agentes custar 100 mil reais em determinada prefeitura, ela terá esse valor liberado no limite prudencial, para pagar a outras pessoas, em consonância, portanto, com o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.
ATENÇÃO AGENTES DE SAÚDE
Apesar de termos dado um passo importantíssimo e existir boas expectativas para aprovação dessa PEC, ainda não é hora de comemorar, pois temos um longo caminho a percorrer e muito trabalho pela frente. Tão logo os trabalhos da Câmara Federal e do Senado sejam retomados precisaremos mobilizar o País, para assegurar a provação da PEC ainda esse ano. Veja o porquê não será nada fácil:
TRAMITE NA CÂMARA: A PEC 22 será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) quanto à sua admissibilidade. Esse exame leva em conta a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa da proposta. Se for aprovada, a Câmara criará uma comissão especial especificamente para analisar seu conteúdo. A comissão especial terá o prazo de 40 sessões do Plenário para proferir parecer. Depois, a PEC deverá ser votada pelo Plenário em dois turnos, com intervalo de cinco sessões entre uma e outra votação. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações.
TRAMITE SENADO: Depois de aprovada na Câmara, a PEC segue para o Senado, onde é analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo Plenário, onde precisa ser votada novamente em dois turnos. Se o Senado aprovar o texto como o recebeu da Câmara, a emenda é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado. Se o texto for alterado, volta para a Câmara, para ser votado novamente. A proposta vai de uma Casa para outra (o chamado pingue-pongue) até que o mesmo texto seja aprovado pelas duas Casas.
