Audiência Pública PLC 56/2017
Qua, 09 Ago 2017, 10:00 -
Qua, 09 Ago 2017, 13:00
A regulamentação do trabalho de agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias será tema de audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) na quarta-feira (9). A proposta consta no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 56/2017, em análise na CAS, que dispõe sobre as atribuições, nível de qualificação, jornada e condições de trabalho da categoria. A presidente da comissão, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), é a relatora do projeto.
O PLC, aprovado em maio na Câmara dos Deputados, traz definições para a qualificação requerida para exercer a profissão. De acordo com a proposta, os profissionais que já atuam como agentes comunitários e que não tenham concluído o nível médio poderão permanecer na atividade.
Para os novos admitidos na profissão, será exigido o ensino médio completo, curso de formação inicial de 40 horas, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE). Outra previsão do PLC 56/2017 é a formação continuada, mediante curso de aprimoramento de 200 horas a cada 24 meses de atuação.
O projeto prevê pagamento de uma indenização de transporte para o trabalhador, visto a necessidade de locomoção inerente à atividade dos agentes comunitários nas suas áreas de atuação. Além disso, o PLC também estabelece meios de auxiliar na solução do problema da contratação temporária irregular, visto que a legislação (Lei 11.350/2006) já prevê à obrigatoriedade de vínculo direto entre os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias e os entes da Federação.
Fonte: Senado
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